LGPD: conheça os 3 impactos no dia a dia do usuário da internet!

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O Brasil seguiu uma tendência mundial, em especial inspirado pelas normas europeias de proteção aos dados pessoais em ambiente virtual, e recentemente editou sua própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova legislação provocou uma corrida para as empresas e órgãos governamentais se adaptarem, e os usuários também foram impactados.

Mas essas mudanças podem ser consideradas positivas de modo geral, dada a vulnerabilidade a que os dados físicos e virtuais estão sujeitos. Tanto na Europa quanto no Brasil, o direito à privacidade e à intimidade são de status constitucional, agora devidamente tutelados também quando se navega pela internet.

Quer saber mais sobre os impactos da LGPD para o usuário da internet no Brasil? Listaremos, a seguir, os principais efeitos que já são sentidos por quem está no ambiente virtual, seja por entretenimento, seja profissionalmente. Confira!

O que é a LGPD?

Você provavelmente já baixou algum aplicativo que listou uma série de outros sistemas do seu celular aos quais ele teria acesso e, ao aceitar, muitos dos seus dados se tornaram vulneráveis. A LGPD veio com o intuito de limitar o arbítrio de sites e aplicativos que, até então, poderiam usar tais dados para diversas finalidades.

Isso colocava em risco o sossego e a privacidade dos usuários, pois sites e aplicativos mal-intencionados (phishing) poderiam ter acesso a informações relevantes, sendo utilizadas contra seus geradores. A LGPD busca inibir esse risco ao estabelecer critérios para coleta, armazenamento e tratamento de dados.

Quais são as apostas da LGPD?

Trata-se de uma legislação que entrou em nosso ordenamento jurídico com duas orientações principais: a transparência e o consentimento. Em relação à transparência, é um esforço dos provedores de serviços para que informem detalhadamente quais dados serão colhidos dos usuários e para quais finalidades.

Já o consentimento é a oportunidade que o usuário terá de concordar com os termos oferecidos pelos provedores, sendo informado antes sobre eles e suas implicações. Essa é uma forma de empoderar o usuário, permitindo o pleno conhecimento sobre como as informações geradas por ele serão tratadas.

Além da transparência e do consentimento, há outra finalidade que merece voltar a ser mencionada: a proteção à privacidade e à vida íntima. Esse é um elemento capaz de aumentar a segurança do usuário tanto no ambiente virtual quanto na vida real, gerando tranquilidade.

Por exemplo, você saberá se as suas informações serão compartilhadas com outros aplicativos e serviços, o que costuma dar margem a ligações para a venda de produtos em momentos inoportunos e que não necessariamente precisa. Saber o caminho seguido por esses dados após o consentimento é relevante para impedir o seu uso inadequado ou impertinente.

Quando a lei entrou em vigor?

As mudanças feitas pelos sites e aplicativos antecede a sanção e vigência da LGPD, pois a legislação do bloco europeu já havia trazido impactos às empresas sediadas ou com atuação no Brasil. As normas do velho mundo foram feitas para proteger os cidadãos de lá em ambiente virtual, e isso significa que qualquer empresa que atende a esse público deve estar adaptada às regras.

Mesmo assim, em relação à conformidade com as normas da LGPD, as empresas brasileiras tiveram bastante tempo para se adaptarem. A vacacio legis, tempo entre a sanção e o início da vigência, foi de generosos 24 meses, suficiente para as empresas efetuarem as adaptações exigidas.

Em vigor desde 18 de setembro de 2020, ainda existem dispositivos que não estão em plena vigência, a exemplo das multas aplicadas em caso de violação às regras da LGPD. A eficácia plena de outras determinações que não se iniciaram em setembro passam a ter força normativa em janeiro de 2021, já as multas apenas a partir de 1.º de agosto do mesmo ano.

Em relação às mencionadas multas, elas são boas razões para as empresas se adequarem, pois os números se revelam extremamente expressivos. Os valores devem variar entre 2% do faturamento até R$ 50 milhões, cifras que farão qualquer empresa correr para evitar tais sanções, que podem levar à impossibilidade de se continuar com a atuação no mercado.

Quais são os impactos?

Os efeitos da aprovação da LGPD certamente já são sentidos por todos, e uma de suas manifestações é sermos perguntados com cada vez mais frequência sobre autorizações a sites e aplicativos. Algumas mudanças são sutis, mas, ainda assim, notáveis, como a opção de se apagar todo o histórico de conversa quando se sai de um grupo do WhatsApp.

Se a internet era conhecida como o espaço no qual as pessoas escreviam à caneta, dada a dificuldade de se excluir dados após eles terem sido inseridos nas plataformas digitais, essa é uma realidade que mudou graças à nova legislação. Ela conferiu ao usuário a prerrogativa de remover suas informações a qualquer momento, o que deve ser facilitado pelos sites nos quais se encontram essas informações.

Veja alguns outros impactos abaixo!

1. Portabilidade

Você já deve saber que é possível fazer a portabilidade entre bancos — quando se mantém os dados da sua conta, mas passa a operá-la em outra instituição financeira. A LGPD criou mecanismos semelhantes e bastante pertinentes em diversas situações.

Por exemplo, pode ser que esteja insatisfeito com as ferramentas oferecidas pelo seu provedor de e-mail. Dessa forma, é possível manter seu endereço, a fim de não prejudicar a comunicação com os seus contatos, mas passar a utilizá-lo em outro provedor.

2. Anonimização

A anonimização é o processo pelo qual um dado sensível, ou seja, que traz informações relevantes sobre o usuário, passa a ser anônimo. Isso significa que ele foi descaracterizado sobre sua origem, de forma a não ser possível chegar ao usuário por meio dele. Essa é uma das disposições mais avançadas da LGPD, sendo uma inovação até em relação à legislação europeia que, como mencionado, serviu de inspiração para a nossa.

3. Aumento da segurança dos dados

Houve um tempo no qual a internet era considerada “terra de ninguém”, mas isso mudou bastante nos últimos anos com o Marco Civil da Internet, a tipificação de crimes cibernéticos e a LGPD. São legislações que se complementam no objetivo de diminuir a vulnerabilidade do usuário.

Os dados utilizados de forma inadequada por sites e aplicativos colocam em risco a privacidade do usuário, bem como sistemas de empresas. Basta vislumbrar um banco que tenha seus dados e as informações dos seus clientes expostos, o que além da perda da credibilidade, geraria prejuízos financeiros gigantescos.

Portanto, para empresas que tratam dados delicados, como as seguradoras, a lei confere mais um ponto de responsabilidade e segurança dada ao usuário, além de aumentar a credibilidade da marca e a garantia de soluções seguras, flexíveis e modernas.

Para os usuários, a LGPD abre um número gigantesco de possibilidades norteadas pela segurança e privacidade. Ela reduz o risco de uso indevido das informações pessoais e dá ao gerador dos dados o controle sobre o uso, tratamento e tempo à disposição de sites e aplicativos.

Agora que você sabe mais sobre o tema, aproveite e compartilhe este artigo em suas redes sociais para que outras pessoas se informem sobre o assunto!